Quinta, 01 Agosto 2019 10:56

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE COSTA MARQUES.

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 Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Costa Marques/RO

 

 

  

 

Junho/2019

 

 

 

 

 

 

 

 

Vagner Miranda da Silva

Prefeito Municipal de Costa Marques/RO

 

Amaury Antonio Ribeiro de Arruda

Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania

 

Senira Dantas de Oliveira

Secretária Municipal Adjunta de Ação Social e Cidadania

 

Adão Pará Filho

Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

     Valnir Gonçalves de Azevedo

        Assessor  Jurídico

 

 

 

COMISSÃO GERAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL

I – Representantes do Poder Público Municipal

  1. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

 

Elis Regina Teodoro do Amaral Rodrigues-SEMASC

Daniele Lima Dias André- SEMASC

  1. Secretaria Municipal de Educação

 

Lazaro Rodrigues Teixeira – SEMECEL

Viviane Bezerra Fernandes Galan-SEMECEL

  1. Secretaria Municipal de Saúde

 

Junior Ferreira Lopes-SENSAU

 

Eliane Neves Anes – Enfermeira – SEMSAU

  1. Camara Municipal

Yaisel Lazaro Martinez Hernandez-Representante

 

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada

  1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Adão Pará Filho – Presidente do CMDCA

  1. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Wanderlucio Cangaty de Lima

  1. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Costa Marques - RO dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que reconhecem a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento.

No período entre 30 de junho a 01 julho houve o Encontro Estadual de Atendimento Socioeducativo, realizado no auditório da EMATER, na cidade de Porto Velho/RO, para tratar da elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Rondônia. O evento foi realizado pela SEAS e SEJUS. Compareceram técnicos de CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) de vários municípios do Estado.

No Encontro Estadual, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de articular, mobilizar e planejar ações, em conjunto com os atores envolvidos no Sistema Socioeducativo que sistematização  e começou a elaborar a versão preliminar do Plano para aprovação ao CONEDCA e a elaboração dos planos nos municípios.

O presente documento sistematiza um modelo de intervir no atendimento ao (a) adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. O Modelo de Ação busca orientar os integrantes do Sistema sobre a maneira de intervir junto a adolescentes em conflito com a lei, suas famílias, comunidade, profissionais, gestores, governo e sociedade em geral. Na sua metodologia além das normativas legais também estão incluídos os Princípios da Política de Proteção a Crianças e Adolescentes no Espaço Institucional e da Justiça Restaurativa no município de Costa Marques.

Elis Regina Teodoro do Amaral Rodrigues

Assistente Social da secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

 

  1. Introdução:

 

                A criança e o adolescente a muito tempo foram tratados como objetos de direito, sendo alvo da atuação estatal apenas quando se apresentavam em situação de risco para si ou apresentavam “potencial risco à sociedade”. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Assim sendo, a municipalização do atendimento sócioeducativo é fundamentada nas diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente previstas no ECA.

 

                   Vale destacar que o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - SINASE, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA em junho do 2006, vem regulamentar esta matéria:

 

“12. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO – artigo 88, inciso I do ECA

O significado da municipalização do atendimento no âmbito do sistema socioeducativo é que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser executados no limite geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos. Não se deve confundir municipalização do atendimento com descentralização político administrativa já que se a municipalização fosse uma espécie de descentralização estaria inserida no inciso que trata desta temática (inciso III do artigo 88 do ECA) e não como diretriz autônoma disposta no inciso I do artigo 88 do mesmo Estatuto. Esclarece-se ainda que o conceito de atendimento na diretriz da municipalização não tem o mesmo significado do disposto no § 7º do artigo 227 da Constituição, já que o primeiro visa determinar que as práticas de atendimento à criança e ao adolescente ocorram no âmbito municipal, enquanto o segundo refere-se a toda política destinada à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a municipalização do atendimento é um mandamento de referência para as práticas de atendimento, exigindo que sejam prestadas dentro ou próximas dos limites geográficos dos municípios. Portanto, a municipalização do atendimento preconizada pelo ECA não tem a mesma significação do conceito de municipalização adotado pela doutrina do Direito Administrativo, que o assume como uma modalidade de descentralização política ou administrativa. A municipalização do atendimento tem conteúdo programático, sendo uma orientação para os atores na área da infância e da adolescência, funcionando como objetivo a ser perseguido e realizado sempre que houver recursos materiais para tanto e não se configurarem conflitos com outros princípios da doutrina da Proteção Integral considerados de maior relevância no caso concreto. Além disso, a municipalização do atendimento não deve ser instrumento para o fortalecimento das práticas de internação e proliferação de

Unidades. Dentro desse contexto, a municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade é ainda mais premente, uma vez que elas têm como lócus privilegiado o espaço e os equipamentos sociais do Município. Nelas há maior efetividade de inserção social, na medida em que possibilitam uma maior participação do adolescente na comunidade, e, ao contrário das mais gravosas, não implicam em segregação.”

 

    Dessa forma o Plano Municipal de Atendimento Sócio- Educativo deve regulamentar a execução das medidas sócioeducativas contidas nos incisos III e IV do artigo supra citado.

 

    O monitoramento será contínuo e ao final de cada um destes períodos abaixo, objetivando avaliar e corrigir o processo de execução deste Plano.

 

1º Período: 2019 a 2021

2º Período:   2022 a 2025

3º Período:   2026 a 2028

 

    É apropriado salientar que este plano é o resultado de um processo de construção participativa reconhecendo à estrutura, a funcionalidade e as necessidades dos serviços de atendimento, somada as contribuições das instituições da sociedade civil com seus programas e parcerias.

 

 

  • MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO.    

 

         O Município é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as demandas individuais e coletivas, o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções. A Municipalização do atendimento (artigo 88, inciso I do ECA), no âmbito do Sistema Socioeducativo considera que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser realizados dentro ou próximo dos limites geográficos do município de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade, da família e dos adolescentes atendidos.

            Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas seis medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço a comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação em estabelecimento educacional e ainda poderão ser aplicadas pelo juiz ao adolescente que cometeu ato infracional e pelos Conselheiros Tutelares às crianças que cometeram o mesmo ato medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI, do ECA.

 

 

  1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

 

                 A execução das metas do Plano Decenal Municipal é norteado  pelos princípios e diretrizes abaixo relacionados.

 

 

  • PRINCÍPIOS

 

 

 

  1. a) Os adolescentes são sujeitos de direitos a serem garantidos.
  2. b) Ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser garantida a proteção integral de seus direitos.
  3. c) Garantir a inserção social do adolescente.
  4. d) Primazia pela redução da reincidência no cometimento de ato infracional;
  5. e) Fortalecimento das relações familiares e comunitárias.
  6. f) Desenvolver um trabalho articulado, primando pela responsabilidade e corresponsabilidades dos envolvidos no processo de socioeducação.

 

  • DIRETRIZES

 

 

  1. a) Execução das medidas socioeducativas com eficiência e eficácia, valorizando a individualidade do socioeducando.
  2. b) Garantia de humanização na execução dos programas/serviços de atendimento socioeducativo, com objetivo de personalizar, controlar e validar as ações de maneira que atendam aos anseios e necessidades dos adolescentes e família.
  3. c) Promover ações que favoreçam aos adolescentes oportunidades para a ruptura da pratica infracional e reinserção à sociedade de forma construtiva, bem como, empoderamento familiar pelo fortalecimento de vínculos afetivos, inserção em programas de transferência e geração de renda.
  4. d) Contribuir para a capacitação dos atores do sistema socioeducativo.
  5. e) Sensibilização da sociedade sobre a temática do adolescente em conflito com a lei.

 

 

 

 

  1. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO EM COSTA MARQUES

                              Uma vez que o adolescente cometa um ato infracional o ECA prevê, em seu artº 122, as seguintes medidas:

 

  1. a) Advertência;
  2. b) Obrigação de reparar o dano;
  3. c) Prestação de serviços à comunidade;
  4. d) Liberdade assistida;
  5. e) Inserção em regime de semiliberdade;
  6. f) Internação em estabelecimento educacional;

 

 

                       As duas primeiras medidas são de execução e controle do Poder Judiciário, enquanto as medidas de semiliberdade e internação são de responsabilidade do Estado, em Rondônia não existe, até o momento, a oferta da semiliberdade. E ao Município compete a efetivação das medidas em meio aberto: a Prestação de Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida.

 

 

 

  • Competência do Município

 

  • Executar as medidas socioeducativas de prestação de serviço à sociedade e liberdade assistida;
  • Promover ações que favoreçam aos adolescentes oportunidades para a ruptura da pratica infracional e reinserção à sociedade de forma construtiva;
  • Sensibilização da sociedade sobre a temática do adolescente em conflito com a lei.

 

 

 

  1. DADOS RELEVANTES DO DIAGNÓSTICO LOCAL

 

        Vale lembra que Costa Marques é distante da Capital Porto Velho á 756 km, faz fronteira com a Bolívia e com os municípios de Guajará-mirim, Seringueiras, São Francisco do Guaporé do Guaporé, São Miguel do Guaporé e com 17.855 habitantes, contando com o Forte Príncipe da Beira e com o Distrito de São Domingos do Guaporé. No ano de 2018 houve atendimento de 20 medida socioeducativa.

 

 

 

  • MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

 

                 O monitoramento será contínuo e anual, com o objetivo de observar proposituras e correções no processo. Objetivando avaliar e corrigir o processo ao final de cada um dos períodos estabelecidos na execução do plano.

 

 

 

  5-  ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

               Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL,2012) o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tem por objetivos:

 

         Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

 

       Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;

 

        Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de  cumprimento da medida socioeducativa;

 

         Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;

 

        Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo

informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;

 

        Fortalecer a convivência familiar e comunitária

 

 

 

6-EXECUÇÃO E AÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS EM LIBERDADE ASSISTIDA.

 

  • DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CRAS

 

Objetivo

Ação

Período

Respons/

Co-Respons/

Qualificação da equipe técnica de atendimento

Formação

contínua

2019

a  2028

SEMASC

CMDCA

SEAS

CONEDCA

SINASE

Recepção e

Direcionamento

Encaminhamento do socioeducando para cumprimento de Medida Socioeducativa para as entidades recebedoras da rede de proteção básica.

Encaminhar e acompanhar cumprimento da Medida Socioeducativa

2019

a  2028

SEMASC

CMDCA

 

Qualificação do atendimento ao socioeducando e familiares.

Acompanhamento familiar psicossocial

Psicoterapia familiar e individual

 

2019 á 2028

SEMASC

SEAS

Elaboração de Plano Individual de Atendimento ao Socioeducando.

Elaboração do P.I.A.

2019 á 2028

Equipe Técnica do CRAS

SEMASC

 

 

 

 

 

 

 

  • DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Objetivo

Ação

Período

Responsável e Co-Respon

Conscientização de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

 

Projetos de conscientização.

Palestras e Divulgação

2019 á 2028

Secretaria de Educação Estadual e Municipal.

Direção da Instituição

Espaço para cumprimento de medida socioeducativa

Projeto de acolhimento

2019 á 2028

Escolas Municipais e Estaduais

Plano de inclusão para os adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa.

Estimular a participação da família no acompanhamento  escolar da criança e adolescente.

2019 á 2028

Secretaria de Educação Municipal e Estadual.

Direção da Instituição

 Acompanhamento de desempenho do socioeducando

Monitoramento de frequência

2019 á 2028

Secretaria de Educação Municipal e Estadual.

Direção da Instituição.

 

. Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, como pintura, informática, teatro e outros), em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte que a Entidade ofereça.

Projetos pedagógicos de acordo com o calendário escolar

 

2019 á 2028

 

 

2019 á 2028

Secretaria de Educação Municipal e Estadual.

Direção da Instituição

 

 

 

 

 

  • DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE SAÚDE

Objetivo

Ação

Período

Responsável

Qualificação do atendimento socioeducativo

Atendimentos diversos e encaminhamentos para a rede de proteção básica no âmbito do SUS.

2019 á 2028

SEMAS/SEMSAU

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento sócio educativo.

Organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas a ações e serviços de saúde resolutivos.

 

.

 

 

 

 

 

2019 á 2028

SEMAS/SEMSAU

Construir em parceria com a Rede de Saúde local, estratégias que efetivem o direito à saúde dos adolescentes em cumprimento de Medida socioeduca.

Divulgar entre os profissionais da Saúde, o direito de atendimento igualitário aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, considerando as especificidades deste público. –

Estabelecer um fluxo específico para atendimento aos adolescentes em cumprimento de Medida socioeducativa com consultas e/ou tratamento com especialistas (neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo entre outros).

Acompanhamento médico periódico aos adolescentes em cumprimento de Medida

Socioeducativa.

 

 

 

 

 

2019 á 2028

SEMAS/SEMSAU

Ampliar o atendimento com aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, implementando as atividades da Rede de Atenção ao adolescente.

 

- Realizar com os adolescentes, oficinas temáticas da Atenção  ao adolescente referente à  saúde/PSE.

 

-  Facilitar o acesso da equipe técnica do CRAS, CREAS e CMDCA a capacitações permanentes, eventos e oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde SMS.

 

 

 

 

 

 

2019 á 2028

SEMAS/SEMSAU

Estruturar a interlocução entre os serviços da Rede de Atendimento ao Adolescente na área da Saúde, Gestores e equipe de Medida Socioeducativa.

Estabelecer os princípios e procedimentos da contra referência dos encaminhamentos para a área da Saúde de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa. - Realizar quando necessário encontro entre agentes da Saúde e os gestores e/ou técnicos das Medidas Socioeducativas, para esclarecimentos e orientações relacionadas aos adolescentes encaminhados à Rede de SAUDE.

 

SEMAS/SEMSAU

Ofertar atenção integral aos adolescentes e suas famílias

 

Implantar Sistema de Notificação das Violências nos

CRAS

 

 

 

 

2019 á 2028

SEMAS/SEMSAU

 

 

 

                                          VISÃO GERAL DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

 

     

 

     Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais no Município de Costa Marques.

            ;

  • Integrar políticas públicas municipais, dando início a uma forma de atendimento intersetorial ao adolescente;

 

 

 

  • Garantir novas estratégias de atendimento, buscando alternativas junto a Rede de Proteção Social.

 

  • Fortalecer a Rede de Socioatendimento de Costa Marques.

 

  • Realizar capacitação visando à qualificação da rede municipal de atendimento ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

 

  • Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela rede de atendimento socioeducativo.

 

  • Promover ações de prevenção à violência e uso de substâncias psicoativas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS:

 

 

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm>.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Contitui%C3%A7ao.htm.

 

CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Carta%20sobre%20a%20idade%20 penal.doc.

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